Política de Privacidade

1. Controlador de Dados Art. 1

O controlador dos dados pessoais tratados nesta plataforma é a Secretaria Municipal de Educação do município contratante, na qualidade de entidade pública responsável pela gestão da rede escolar.

A plataforma Approvados atua como operadora de dados, nos termos do art. 5º, VII, da LGPD, processando os dados pessoais exclusivamente segundo as instruções do controlador e para as finalidades por ele definidas.

A relação entre controlador e operador é regida pelo contrato de prestação de serviços firmado, que inclui cláusulas de proteção de dados e confidencialidade em conformidade com a LGPD.

2. Dados Pessoais Coletados Art. 2

A plataforma coleta e trata as seguintes categorias de dados, de acordo com o perfil de cada usuário:

Dados de identificação (todos os perfis):

• Nome completo, CPF e data de nascimento;
• Endereço de e-mail e número de telefone;
• Foto de perfil (quando enviada voluntariamente);
• Matrícula escolar (alunos) ou número funcional (servidores).

Dados de acesso e navegação:

• Endereço IP, tipo de dispositivo e navegador utilizados;
• Data, hora e duração das sessões de acesso;
• Registro de ações realizadas na plataforma (logs de auditoria);
• Localização geográfica aproximada (somente país e estado).

Dados pedagógicos (alunos):

• Notas, frequência e desempenho por disciplina e período letivo;
• Respostas a atividades, avaliações e simulados;
• Histórico de entregas e participação em aulas;
• Indicadores de engajamento e evolução de aprendizagem.

3. Finalidades e Bases Legais Art. 3

Todo tratamento de dados pessoais realizado na plataforma possui finalidade legítima e base legal definida, nos termos do art. 7º da LGPD:

4. Proteção de Dados de Menores de Idade Art. 4

A plataforma reconhece a especial vulnerabilidade de crianças e adolescentes e adota as salvaguardas previstas no art. 14 da LGPD, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei nº 8.069/1990) e nas diretrizes da ANPD.

Em relação a alunos menores de 18 anos, a plataforma garante:

• Coleta restrita ao mínimo necessário para as finalidades educacionais;
• Acesso aos dados limitado por controle rigoroso de perfis (RBAC), permitido apenas a professores, coordenadores e gestores vinculados ao aluno;
• Vedação absoluta ao uso dos dados para fins comerciais, de marketing ou perfilamento;
• Obrigatoriedade de autorização do responsável legal para qualquer tratamento que vá além das finalidades pedagógicas essenciais;
• Exclusão dos dados ao término do vínculo escolar, observados os prazos legais de retenção.

5. Compartilhamento de Dados Art. 5

Os dados pessoais tratados pela plataforma não são vendidos, alugados ou cedidos a terceiros para fins comerciais, sob nenhuma circunstância.

O compartilhamento ocorre exclusivamente nas seguintes situações, todas com base legal adequada:

• Entre usuários da mesma rede escolar: professores, coordenadores, diretores e secretaria têm acesso aos dados necessários ao exercício de suas funções, conforme seus perfis de permissão;
• Provedores de infraestrutura: serviços de hospedagem e armazenamento em nuvem operam sob contratos com cláusulas rigorosas de proteção de dados;
• Obrigações legais: quando exigido por lei, decisão judicial ou requisição de autoridade competente;
• Auditorias externas autorizadas: mediante contrato específico e com as devidas salvaguardas legais.

Em todos os casos de compartilhamento com terceiros, são exigidos contratos de processamento de dados alinhados à LGPD.

6. Segurança da Informação Art. 6

A plataforma implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou destruição acidental ou ilícita, em conformidade com o art. 46 da LGPD.

Medidas técnicas implementadas:

• Transmissão de dados via protocolo HTTPS (TLS 1.2+) com criptografia em trânsito;
• Senhas armazenadas com hash seguro (bcrypt) — nenhuma senha é armazenada em texto plano;
• Controle de acesso granular por perfis e permissões (RBAC);
• Logs de auditoria completos para todas as operações críticas;
• Separação de dados por organização (isolamento multi-tenant);
• Backups periódicos com verificação de integridade;
• Monitoramento contínuo e alertas para comportamentos anômalos.

7. Retenção e Exclusão de Dados Art. 7

Os dados pessoais são mantidos pelo período estritamente necessário para o cumprimento das finalidades declaradas. Os critérios de retenção são:

• Dados de acesso e logs de auditoria: retidos por até 2 anos após o encerramento da conta, para fins de segurança e conformidade legal;
• Dados pedagógicos (notas, frequências): retidos conforme determinação da secretaria municipal, respeitando obrigações legais de guarda de documentos escolares (mínimo 5 anos);
• Conta de usuário ativa: dados mantidos durante todo o período de atividade do vínculo escolar ou funcional;
• Dados após encerramento do contrato municipal: mantidos em arquivo seguro pelo prazo legal e, após, anonimizados ou eliminados.

A eliminação de dados é realizada de forma segura, garantindo a irreversibilidade do processo. Dados anonimizados podem ser mantidos para fins estatísticos e de melhoria do serviço.

8. Cookies e Gerenciamento de Sessões Art. 8

A plataforma utiliza cookies e mecanismos de sessão exclusivamente para garantir o funcionamento adequado do sistema. Não são utilizados cookies de rastreamento, publicidade ou analytics de terceiros.

Tipos de cookies utilizados:

• Cookies de sessão (estritamente necessários): mantêm o usuário autenticado durante a navegação. São temporários e expiram ao fechar o navegador ou após período de inatividade;
• Cookie "lembrar de mim" (funcional): quando ativado pelo usuário, mantém a sessão por até 30 dias; pode ser revogado a qualquer momento pelo usuário;
• Cookies de preferências (funcional): armazenam configurações de interface do usuário (ex: idioma, tema).

9. Direitos do Titular dos Dados Art. 9

Nos termos do art. 18 da LGPD, todo titular de dados pessoais tem os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento mediante solicitação ao controlador:

10. Transferência Internacional de Dados Art. 10

Em regra, os dados pessoais tratados pela plataforma são armazenados em servidores localizados no território brasileiro.

Quando, por razões técnicas de infraestrutura, houver necessidade de transferência internacional de dados, isso ocorrerá exclusivamente para países que garantam grau de proteção de dados adequado ou mediante a adoção de cláusulas contratuais padrão, em conformidade com o art. 33 da LGPD e as regulamentações da ANPD.

Nenhuma transferência internacional ocorrerá sem as salvaguardas legais apropriadas e sem comunicação prévia ao controlador de dados.

11. Alterações nesta Política Art. 11

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legais ou melhorias na plataforma. A versão e data de revisão são sempre exibidas no cabeçalho deste documento.

Para alterações relevantes que afetem direitos dos titulares, será realizada notificação por meio de aviso na tela inicial do sistema ou por e-mail cadastrado, com prazo razoável de antecedência.

Recomendamos a consulta periódica a esta página para manter-se informado sobre as práticas de privacidade vigentes.

12. Contato e Encarregado de Dados (DPO) Art. 12

Para exercer seus direitos como titular, esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou reportar qualquer incidente relacionado a dados pessoais, entre em contato com:

• Administrador do sistema: responsável pelo gerenciamento das contas na secretaria municipal. Primeiro ponto de contato para questões operacionais;
• Encarregado de Proteção de Dados (DPO): indicado pela secretaria municipal contratante, nos termos do art. 41 da LGPD. Responsável por mediar a comunicação entre titulares e o controlador;
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): caso o titular entenda que seus direitos não foram atendidos adequadamente, poderá peticionar à ANPD em www.gov.br/anpd.