Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos Art. 1

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Approvados, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado, de forma integral e irrestrita, com todos os termos, condições, políticas e avisos aqui contidos.

O uso continuado da plataforma após eventuais alterações neste documento caracteriza aceitação tácita das novas condições. Caso o usuário discorde de qualquer disposição vigente, deverá cessar imediatamente o uso do sistema e comunicar o fato ao administrador responsável.

Estes Termos aplicam-se a todos os perfis de usuário da plataforma: administradores, secretários municipais, diretores, coordenadores pedagógicos, professores e alunos.

2. Descrição do Serviço Art. 2

O Approvados é uma plataforma educacional de gestão escolar disponibilizada para redes municipais de ensino públicas. O acesso é condicionado à contratação ou adesão formal pela secretaria municipal responsável.

O sistema disponibiliza, entre outros, os seguintes módulos e funcionalidades:

• Gestão de escolas, turmas, disciplinas e calendário letivo;
• Cadastro e administração de usuários por perfil de acesso (RBAC);
• Lançamento, acompanhamento e correção de atividades e avaliações;
• Visualização de desempenho individual e consolidado de alunos;
• Indicadores pedagógicos e relatórios gerenciais por escola e rede;
• Controle de frequência e registro de notas por período letivo;
• Canal de comunicação entre professores, coordenadores e secretaria;
• Armazenamento seguro de documentos e materiais pedagógicos.

A plataforma pode ser atualizada, expandida ou ter funcionalidades removidas a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, desde que tais mudanças não comprometam a prestação do serviço essencial contratado.

3. Cadastro e Acesso Art. 3

O acesso à plataforma é estritamente restrito a usuários previamente cadastrados pela secretaria municipal ou pela administração central do sistema. Não há autoinscrição pública.

Cada usuário é individualmente responsável por:

• Manter o sigilo absoluto de suas credenciais (e-mail/CPF e senha);
• Não transferir, compartilhar ou divulgar o acesso a terceiros, mesmo que pertençam à mesma instituição;
• Selecionar senha segura, com no mínimo 8 caracteres, combinando letras, números e símbolos;
• Realizar o logout ao término de cada sessão, especialmente em dispositivos compartilhados;
• Notificar imediatamente o administrador do sistema em caso de suspeita de acesso não autorizado;
• Todas as ações executadas sob seu login e senha, independentemente de quem as tenha realizado.

4. Responsabilidades Art. 4

Responsabilidades da plataforma Approvados:

• Manter a segurança e a confidencialidade dos dados armazenados;
• Disponibilizar o serviço com razoável estabilidade e desempenho;
• Comunicar, sempre que possível, manutenções programadas com antecedência;
• Tratar os dados pessoais exclusivamente para as finalidades declaradas;
• Implementar medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação.

A plataforma não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes do uso inadequado ou indevido por parte do usuário;
• Perdas causadas pelo compartilhamento voluntário de credenciais;
• Informações incorretas inseridas pelos próprios usuários no sistema;
• Decisões pedagógicas ou administrativas tomadas com base nos dados apresentados pela plataforma;
• Indisponibilidade causada por falhas de infraestrutura de terceiros.

5. Uso Adequado da Plataforma Art. 5

A plataforma deve ser utilizada exclusivamente para finalidades educacionais e administrativas legítimas, em conformidade com as normas da rede municipal de ensino e a legislação brasileira vigente.

É expressamente proibido utilizar o sistema para:

• Inserir, alterar ou excluir informações de forma fraudulenta, incompleta ou maliciosa;
• Acessar perfis, dados ou áreas restritas de outros usuários sem autorização expressa;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de acesso ao código-fonte;
• Efetuar testes de intrusão, varreduras de vulnerabilidade ou ataques de qualquer natureza;
• Introduzir vírus, malware, ransomware, scripts maliciosos ou qualquer código prejudicial;
• Automatizar requisições com bots, crawlers ou ferramentas de scraping sem autorização prévia;
• Burlar mecanismos de autenticação, controle de sessão ou autorização do sistema;
• Praticar qualquer ato que viole a legislação brasileira, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD.

6. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD) Art. 6

O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma está em plena conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis à proteção de dados no Brasil.

Os dados pessoais coletados — como nome completo, CPF, e-mail, matrícula e dados de desempenho — são utilizados exclusivamente para as finalidades educacionais e administrativas da rede municipal, sendo vedada qualquer forma de compartilhamento com terceiros sem base legal adequada.

Dados de alunos menores de 18 anos:

• Recebem proteção especial, nos termos do art. 14 da LGPD e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei nº 8.069/1990);
• Não são utilizados para fins comerciais, de marketing ou de perfilamento comportamental;
• O acesso a esses dados é restrito por controle de permissões (RBAC), limitado ao estritamente necessário para cada função.

Direitos do titular dos dados: nos termos do art. 18 da LGPD, o usuário pode, a qualquer momento, solicitar ao administrador do sistema:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso e portabilidade dos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Informação sobre entidades com quem os dados foram compartilhados.

7. Propriedade Intelectual Art. 7

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, algoritmos, interfaces, logotipos, marcas, textos, bases de questões, materiais pedagógicos e relatórios gerados pelo sistema — é protegido pela legislação brasileira de direito autoral (Lei nº 9.610/1998) e demais normas de propriedade intelectual aplicáveis.

É estritamente vedado, sem autorização prévia e escrita dos detentores dos direitos:

• Reproduzir, copiar ou redistribuir qualquer conteúdo da plataforma;
• Modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas;
• Utilizar marcas, logos ou identidade visual do Approvados para fins não autorizados;
• Comercializar ou licenciar qualquer elemento oriundo da plataforma.

O conteúdo inserido pelos usuários (como textos de atividades e avaliações) permanece de propriedade do usuário ou da instituição que o criou, sendo concedida à plataforma licença de uso necessária para a prestação do serviço.

8. Disponibilidade do Serviço Art. 8

A plataforma Approvados empreende esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua e estável do serviço. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por interrupções decorrentes de:

• Manutenções programadas, comunicadas com no mínimo 24 horas de antecedência via sistema ou e-mail administrativo;
• Intervenções emergenciais necessárias à segurança ou integridade do sistema;
• Falhas de infraestrutura de terceiros, como provedores de hospedagem, CDN, serviços de DNS ou conectividade de internet;
• Eventos de força maior, caso fortuito ou desastres naturais;
• Ataques cibernéticos externos (DDoS, ransomware, etc.);
• Incompatibilidade de navegadores ou dispositivos desatualizados pelo usuário.

9. Infrações e Penalidades Art. 9

O descumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso sujeitará o infrator às seguintes medidas, de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade e a natureza da infração:

• Advertência formal registrada no histórico do usuário;
• Suspensão temporária do acesso à plataforma, por prazo determinado pela administração;
• Cancelamento definitivo da conta, com bloqueio permanente;
• Comunicação à secretaria municipal e/ou à direção escolar para apuração disciplinar nos termos do estatuto funcional aplicável;
• Responsabilização civil, com possibilidade de cobrança de danos materiais e morais causados à plataforma ou a outros usuários;
• Responsabilização criminal, nos termos da Lei de Crimes Cibernéticos (Lei nº 12.737/2012), do Código Penal e demais normas pertinentes.

A aplicação de penalidades não exclui a adoção de outras medidas legais cabíveis e não impede a comunicação às autoridades competentes.

10. Alterações nos Termos Art. 10

Estes Termos de Uso podem ser revisados e atualizados a qualquer momento pela equipe responsável pela plataforma. Toda alteração entrará em vigor imediatamente após sua publicação nesta página.

A data e a versão do documento, exibidas no cabeçalho desta página, identificam a revisão vigente. O uso continuado da plataforma após a publicação de novas versões implica aceitação integral das condições atualizadas.

Para alterações substanciais que afetem direitos relevantes dos usuários, será realizada comunicação prévia por meio de aviso na tela inicial do sistema ou por e-mail cadastrado.

11. Legislação Aplicável e Foro Art. 11

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. São especialmente aplicáveis:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu Decreto regulamentador;
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Lei de Crimes Cibernéticos (Lei nº 12.737/2012);
• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

Para a resolução de controvérsias oriundas destes Termos que não puderem ser solucionadas de forma amigável, fica eleito o foro da comarca sede do município contratante do serviço, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato Art. 12

Em caso de dúvidas, solicitações relacionadas a dados pessoais ou reporte de violações a estes Termos de Uso, o usuário deve acionar:

• O administrador do sistema da secretaria municipal responsável pela sua conta;
• O encarregado de dados (DPO) indicado pela secretaria municipal, para questões relacionadas à LGPD;
• Os canais oficiais de suporte disponibilizados pela própria plataforma, acessíveis após o login.

Solicitações relacionadas a direitos de titular de dados (art. 18, LGPD) serão respondidas no prazo legal de até 15 dias úteis a contar do recebimento da solicitação formal.